Dossiê Jurídico com processos criminais, cíveis e trabalhistas. Reduza causas trabalhistas e saiba quem acessa suas dependências.
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Avalie o risco antes de firmar contrato. Minimize a exposição a busca e apreensão e a penhora de bens.
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Defesa administrativa
Você tem três instâncias para se defender. E um prazo correndo.
O recurso é um processo administrativo em que o interessado manifesta discordância da multa aplicada. Deixar de recorrer significa arcar com o valor e com a pontuação na CNH, que pode levar à suspensão do direito de dirigir por até um ano.
O prazo vai até a data de vencimento da multa.
Depois disso o recurso ainda pode ser apresentado, mas será classificado como intempestivo, e a apreciação passa a ficar a critério do julgador. Ao receber o Auto de Infração ou a Notificação da Autuação, entre em contato imediatamente.
Defesa Prévia
Também chamada de Defesa da Autuação
Interposta logo após a ciência do Auto de Infração. É a fase das falhas formais da autuação, não do mérito.
Cabe em erro de digitação, inconsistência da autuação, incompatibilidade com o tipo de veículo, divergência de marca, modelo, espécie ou cor, e incorreção no local da infração.
1ª Instância
Julgada pela JARI
Só é possível após o recebimento da Notificação de Penalidade. Aqui entra o mérito da autuação.
JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: até a data de vencimento da multa.
2ª Instância
Contestação do julgamento anterior
Contesta o resultado do julgamento da primeira instância.
Exige o pagamento prévio da multa. O órgão autuador também pode contestar o resultado da primeira instância.
Atendemos recurso de multas, multa da Lei Seca, defesa para suspensão e defesa para cassação do direito de dirigir. Podem recorrer o proprietário, o condutor, ou representante destes.
Somos registrados no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Rio de Janeiro. Atuação fiscalizada por conselho profissional, não informalidade.
Base de dados lícita
As consultas vêm de fontes confiáveis, alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados. Sua empresa consulta sem gerar exposição legal.
Parcelamento em até 12x
Débitos e serviços no cartão de crédito, inclusive o IPVA, em mais parcelas do que o convencional.
Cobertura de ponta a ponta
Do diagnóstico de risco antes da compra até a legalização final do bem. Nove linhas de serviço sob o mesmo atendimento.
Alcance multiestadual
Base operacional no Detran-RJ, com atendimento a débitos e Renainf de Detrans de outros estados.
Profissionais credenciados
Nos serviços de arma, laudo psicológico e teste de capacitação técnica já fazem parte do pacote. Você não procura cada credenciado.
Perguntas frequentes
É um processo administrativo por meio do qual o interessado ou seu representante legal manifesta sua discordância da multa aplicada.
O prazo vai até a data do vencimento do pagamento da multa. Após esse prazo, nada impede de apresentá-lo, mas o recurso será classificado como intempestivo, fora do prazo, e nessa condição ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não.
Na esfera administrativa são admitidas três: Defesa Prévia, também chamada de Defesa da Autuação; Recurso em 1ª Instância, julgado pela JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade; e Recurso em 2ª Instância, que contesta o resultado da primeira e exige o pagamento prévio da multa.
De acordo com a Resolução 363/2010, os proprietários passaram a receber duas notificações referentes à mesma infração: a Notificação da Autuação, para indicar o condutor ou apresentar Defesa da Autuação; e a Notificação da Penalidade, com data e valor de pagamento.
O proprietário do veículo, o condutor, ou representante destes.
Multas, IPVA, GRT, DUDA, DPVAT, diárias de depósito, taxas de reboque, qualquer boleto e qualquer serviço oferecido pela FL, junto ao Detran-RJ e a Detrans de outros estados.
Ser maior de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar RG e CPF, comprovante de residência e comprovante de ocupação lícita. O laudo psicológico e o teste de capacitação técnica, com profissionais credenciados, já estão inclusos no nosso serviço.
Não. A FL Consultoria e Assessoria não é uma loja de armas. Atuamos exclusivamente como assessoria documental em processos junto à Polícia Federal, no SINARM, e ao Exército Brasileiro, trabalhando em parceria com lojas de armas legalizadas para agilizar a compra e diminuir os gastos do cliente.
Nossa base de atuação é o Estado do Rio de Janeiro, mas parte dos serviços tem alcance nacional: consultas de CPF, CNPJ e procedência veicular, protestos em cartórios de todo o Brasil, Renainf e pagamento de débitos junto a Detrans de outros estados.
Vamos resolver o seu caso
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